PREFEITURA MUNICIPAL DE ...........................

LEI MUNICIPAL NO .........   de ............... de 2017 (Autoria do Executivo)
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE .............., PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº .... de ... de ............... de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2018-2021, e dá outras providências.

.............................., Prefeito Municipal de ...................., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:.

Artigo 1 0 – Art. 1º. Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos l, II, III e IV  que fazem parte integrante desta Lei.

 § 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 2º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas, indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.

§ 3º - Para fins desta Lei, considera-se:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Indicadores, Unidade de medida que verifica quanto do resultado foi alcançado;
III - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução dos programas;
VI - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

Artigo 20 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específica.
Artigo 30 - A inclusão, exclusão ou alteração de ações
orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 40 - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Artigo 50  Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei orçamentária anual.

Artigo 60  Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da Administração Municipal serão compatibilizadas  na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de  ...............,  ... de .......... de 2017